CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
Última atualização: Agosto de 2026
1. Objeto
As presentes Condições Gerais regulam a participação nas ações de formação promovidas pela Ciclomove, marca da CR&M – Formação Ativa de Condução, Lda., aplicando-se a todos os candidatos, participantes e, quando aplicável, aos respetivos pais ou representantes legais.
Ao efetuar uma pré-inscrição ou inscrição, o participante declara ter lido e aceite as presentes condições.
2. Pré-inscrição
A pré-inscrição destina-se exclusivamente a manifestar interesse numa ação de formação.
A submissão da pré-inscrição não garante:
- reserva de vaga;
- admissão no curso;
- confirmação da inscrição.
Após a receção do pedido, a Ciclomove poderá contactar o candidato para solicitar documentação ou informações adicionais necessárias à validação da candidatura.
3. Confirmação da inscrição
A inscrição apenas é considerada definitiva quando estejam reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
- validação da documentação apresentada;
- cumprimento dos requisitos legais aplicáveis;
- existência de vaga disponível;
- confirmação expressa da Ciclomove;
- pagamento dos valores devidos, quando aplicável.
Enquanto estas condições não estiverem verificadas, a inscrição considera-se pendente.
4. Requisitos de participação
A participação numa ação de formação depende do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para o respetivo curso.
Sempre que aplicável, o participante deverá entregar toda a documentação solicitada dentro dos prazos definidos.
A falta de documentação ou o incumprimento dos requisitos legais poderá impedir a confirmação da inscrição ou a continuidade da formação.
5. Participantes menores de idade
Quando o participante seja menor de idade, a inscrição deverá ser efetuada pelo respetivo pai, mãe ou representante legal.
Sempre que a legislação o exija, poderão ser solicitadas autorizações, declarações ou documentos adicionais necessários à participação na formação.
6. Direitos e deveres dos participantes
Durante a formação, o participante compromete-se a:
- comparecer nas datas e horários definidos;
- respeitar os formadores, colaboradores e restantes participantes;
- cumprir todas as regras de segurança;
- utilizar corretamente os equipamentos disponibilizados;
- seguir as instruções dos formadores durante as componentes teóricas e práticas;
- preservar as instalações e materiais colocados à sua disposição.
Qualquer comportamento que coloque em risco pessoas, equipamentos ou o normal funcionamento da formação poderá determinar a exclusão do participante.
7. Assiduidade e pontualidade
A obtenção da certificação ou conclusão da formação poderá depender do cumprimento dos requisitos mínimos de assiduidade previstos na legislação aplicável ou definidos para a respetiva ação.
Atrasos, faltas injustificadas ou abandono da formação poderão impedir a emissão do certificado ou determinar a perda da vaga.
8. Alterações à formação
A Ciclomove poderá alterar datas, horários, locais, formadores ou outros elementos da formação sempre que existam motivos pedagógicos, operacionais, de segurança, condições meteorológicas, indisponibilidade de recursos ou outras circunstâncias justificadas.
Sempre que possível, essas alterações serão comunicadas com a maior antecedência.
9. Adiamento ou cancelamento
Caso uma ação de formação seja adiada ou cancelada por iniciativa da Ciclomove, os participantes serão informados logo que possível.
As condições aplicáveis a pagamentos, transferências de inscrição e reembolsos encontram-se previstas na Política de Pagamentos, Cancelamentos e Reembolsos.
10. Certificação
A emissão de certificados ou outra documentação comprovativa da formação depende do cumprimento dos requisitos legais, regulamentares e pedagógicos aplicáveis a cada curso.
A Ciclomove poderá recusar a emissão da certificação sempre que esses requisitos não se encontrem preenchidos.
11. Responsabilidade
Os participantes são responsáveis pelos danos que causem, por ação ou omissão, nas instalações, equipamentos ou materiais da Ciclomove, sem prejuízo da responsabilidade legal que possa existir.
A Ciclomove não poderá ser responsabilizada por perdas, furtos ou danos em objetos pessoais trazidos pelos participantes para as instalações.
12. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais fornecidos no âmbito da pré-inscrição, inscrição e participação nas ações de formação são tratados pela CR&M em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
As regras relativas ao tratamento desses dados encontram-se descritas na Política de Privacidade, disponível em https://ciclomove.crm.pt.
13. Alterações às presentes condições
A Ciclomove poderá atualizar as presentes Condições Gerais sempre que ocorram alterações legais, regulamentares ou operacionais.
A versão em vigor será sempre a publicada no website oficial.
14. Contactos
Para qualquer esclarecimento relacionado com estas Condições Gerais poderá contactar:
CR&M – Formação Ativa de Condução, Lda.
📍 Avenida 5 de Outubro, n.º 142, 1.º D
1050-061 Lisboa
📧 ciclomove@crm.pt