POLÍTICA DE PAGAMENTOS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
Última atualização: Agosto de 2026
1. Objeto
A presente Política estabelece as condições aplicáveis aos pagamentos, alterações, desistências, cancelamentos, transferências de inscrição e reembolsos relativos às ações de formação promovidas pela Ciclomove, marca da CR&M – Formação Ativa de Condução, Lda.
Estas condições não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
2. Pré-inscrição e confirmação da inscrição
A pré-inscrição não garante automaticamente a participação na ação de formação.
A inscrição apenas será considerada confirmada quando estejam reunidas todas as seguintes condições:
- validação da documentação apresentada;
- cumprimento dos requisitos legais aplicáveis;
- existência de vaga disponível;
- confirmação expressa da Ciclomove;
- pagamento dos valores devidos, quando aplicável.
Até esse momento, a inscrição considera-se pendente.
3. Pagamentos
A Ciclomove não disponibiliza pagamentos diretamente através do website.
Os pagamentos deverão ser efetuados pelos meios indicados pela Ciclomove e dentro dos prazos comunicados ao participante.
Sempre que solicitado, deverá ser apresentado o respetivo comprovativo de pagamento.
Quando seja acordado um plano de pagamento em prestações, o incumprimento poderá determinar a suspensão da formação ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
4. Desistência antes do início da formação
Os pedidos de desistência deverão ser comunicados por escrito para:
📧 ciclomove@crm.pt
Aplicam-se as seguintes condições:
Comunicação da desistência
Reembolso
15 dias ou mais antes do início da formação
70%
Entre 14 e 7 dias
50%
Menos de 7 dias
Sem direito a reembolso
Sempre que possível, a Ciclomove poderá autorizar, em alternativa ao reembolso:
- transferência para outra edição;
- substituição do participante;
- emissão de crédito para futura utilização.
Estas alternativas dependem sempre da disponibilidade existente e da validação da Ciclomove.
5. Direito de livre resolução
Quando a inscrição seja efetuada à distância, o consumidor beneficia do direito de livre resolução previsto na legislação aplicável.
Este direito poderá ser exercido no prazo legal de 14 dias, através do envio de declaração inequívoca para:
📧 ciclomove@crm.pt
Caso o participante solicite expressamente o início da prestação dos serviços durante esse período e posteriormente exerça o direito de livre resolução, poderá ser devido o pagamento proporcional aos serviços efetivamente prestados.
Nos casos legalmente previstos, o direito de livre resolução poderá deixar de ser aplicável após a execução integral do serviço.
6. Falta de comparência ou abandono
A falta de comparência no início da formação, o abandono após o seu início ou a exclusão por incumprimento das regras de participação não conferem, em regra, direito a qualquer reembolso.
Situações excecionais, devidamente comprovadas, poderão ser analisadas individualmente, nomeadamente em caso de:
- doença;
- acidente;
- falecimento de familiar próximo;
- outro impedimento grave.
Nestes casos, a Ciclomove poderá, consoante as circunstâncias:
- autorizar a transferência da inscrição;
- atribuir crédito para futura utilização;
- conceder reembolso total ou parcial.
A análise de uma situação excecional não constitui precedente para situações futuras.
7. Falta de documentação ou incumprimento dos requisitos legais
Caso a inscrição não possa ser confirmada devido à falta de documentação, inexatidão dos dados fornecidos ou incumprimento dos requisitos legais aplicáveis, a Ciclomove informará o participante logo que possível.
Quando ainda não tenham sido prestados serviços nem suportados custos administrativos relevantes, será efetuado o reembolso do valor pago.
Caso já tenham sido realizados atos administrativos ou suportados custos não recuperáveis, poderá ser deduzido o respetivo valor, desde que legalmente admissível e devidamente justificado.
8. Alterações promovidas pela Ciclomove
A Ciclomove poderá alterar datas, horários, locais, formadores ou outros elementos da formação sempre que existam motivos pedagógicos, operacionais, de segurança, condições meteorológicas, determinações das autoridades ou outras circunstâncias justificadas.
Sempre que possível, essas alterações serão comunicadas com antecedência.
Caso uma alteração significativa impeça justificadamente a participação, o participante poderá optar entre:
- transferência para outra edição disponível;
- emissão de crédito;
- reembolso dos serviços ainda não prestados.
9. Adiamento ou cancelamento
Quando uma ação de formação seja adiada, os valores pagos transitam automaticamente para a nova data.
Caso o participante não possa frequentar a nova edição proposta, poderá optar por:
- transferência para outra edição;
- crédito para utilização futura;
- reembolso dos serviços ainda não prestados.
Quando a formação seja cancelada definitivamente por iniciativa da Ciclomove, será efetuado o reembolso integral dos valores pagos relativos aos serviços não prestados.
A Ciclomove não poderá ser responsabilizada por despesas externas suportadas pelo participante, nomeadamente deslocações, alojamento ou refeições.
10. Procedimento de reembolso
Os pedidos de reembolso deverão ser enviados para:
📧 ciclomove@crm.pt
O pedido deverá incluir:
- nome do participante;
- ação de formação;
- comprovativo de pagamento;
- motivo do pedido;
- IBAN ou outra informação necessária para efetuar o reembolso.
Após validação, o reembolso será efetuado preferencialmente pelo mesmo meio utilizado no pagamento ou por transferência bancária.
Sempre que possível, os reembolsos serão processados no prazo máximo de 14 dias após a aprovação do pedido.
11. Participantes menores de idade
Quando o participante seja menor de idade, todos os pedidos de desistência, alteração, cancelamento ou reembolso deverão ser apresentados pelo respetivo pai, mãe ou representante legal.
Os reembolsos serão efetuados à pessoa que realizou o pagamento, salvo indicação diferente devidamente comprovada.
12. Situações não previstas
As situações não previstas na presente Política serão analisadas individualmente pela Ciclomove, tendo em consideração:
- a legislação aplicável;
- as circunstâncias concretas;
- os serviços já prestados;
- os custos efetivamente suportados;
- a possibilidade de transferência para outra edição.
13. Contactos
Para qualquer questão relacionada com pagamentos, cancelamentos ou reembolsos, poderá contactar:
CR&M – Formação Ativa de Condução, Lda.
📧 ciclomove@crm.pt
📍 Avenida 5 de Outubro, n.º 142, 1.º D
1050-061 Lisboa